Legislação Aplicável
- Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
- Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020, que altera a Lei Nº 20.491/2019.
- Lei Nº 21.030, de 22 de junho de 2021 Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
- Lei Nº 21.297, de 6 de abril de 2022 Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 21.239, de 12 de janeiro de 2022.
- Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019, - Aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria e dá outras providências.
- Decreto nº 9.730, de 15 de outubro de 2020 - Altera o Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria.
- Decreto Nº 10.039, de 1º de fevereiro de 2022 - Altera o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria, aprovado pelo Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019.
- Decreto nº 7.904/2013 - Casa Civil do Estado de Goiás. Regulamenta a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
- Lei nº 18.846/2015.
